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Por Fernanda Vivas, TV Globo e 10 euro free bet — Brasília

19/06/2024 20h18 Atualizado 19/06/2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) 5️⃣ defendeu, em 10 euro free bet manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é inválida a resolução do Conselho Federal de Medicina 5️⃣ (CFM) que proíbe médicos de realizarem a chamada assistolia fetal. O procedimento é usado nos casos de aborto legal decorrentes 5️⃣ de estupro.

Segundo a AGU, a norma "pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto". Ressaltou 5️⃣ ainda que o tema só poderia ser tratado por lei, o que é uma atribuição do Congresso Nacional.

Presidente da Câmara 5️⃣ dos deputados adiou análise do projeto que restringe o direito ao aborto

No parecer, assinado pelo ministro Jorge Messias, a Advocacia 5️⃣ também afirma que "a proibição prevista pela resolução em 10 euro free bet exame impacta de forma significativa grupos vulneráveis, como crianças e 5️⃣ adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, 5️⃣ gera a necessidade de interrupção de gestações em 10 euro free bet estágios mais avançados".

"A resolução atacada, portanto, cria um perigoso precedente em 5️⃣ 10 euro free bet que conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e 5️⃣ tentar impedir políticas públicas prevista em 10 euro free bet lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em 10 euro free bet 5️⃣ lei", escreveu.

A AGU apresentou informações ao Supremo atendendo a uma determinação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Em 5️⃣ maio, Moraes suspendeu a aplicação da resolução do CFM, atendendo a um pedido do PSOL.

Na decisão, o ministro considerou que 5️⃣ há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação.

O que é assistolia fetal

A assistolia fetal 5️⃣ consiste em 10 euro free bet uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser 5️⃣ retirado do útero da mulher. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal 5️⃣ acima de 22 semanas.

Se o procedimento é feito antes das 22 semanas, o Ministério da Saúde orienta que o profissional 5️⃣ ofereça à mulher a opção de escolha da técnica a ser empregada: o abortamento farmacológico (induzido por medicamentos), procedimentos aspirativos 5️⃣ (como a aspiração manual intrauterina) ou dilatação seguida de curetagem.

No entanto, a resolução do CFM vai contra o que diz 5️⃣ a lei brasileira, que não prevê um prazo máximo para interromper a gravidez de forma legal.

Aborto previsto em 10 euro free bet lei

O 5️⃣ aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em 10 euro free bet que ele é permitido. São os casos de aborto 5️⃣ legal:

anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto;gravidez que coloca em 10 euro free bet risco a vida da gestante;gravidez que 5️⃣ resulta de estupro.

Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a 5️⃣ situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido.

Já para os casos de gravidez 5️⃣ decorrente de violência sexual - e estupro engloba qualquer situação em 10 euro free bet que um ato sexual não foi consentido, mesmo 5️⃣ que não ocorra agressão -, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que ateste o crime. 5️⃣ Basta o relato da vítima à equipe médica.

Apesar de parecer simples, não é. Mesmo que não seja necessário "comprovar" a 5️⃣ violência sexual, muitas mulheres (e meninas) sofrem discriminação nos serviços de saúde na hora de buscar o aborto legal.

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