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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
19/03/2024 09h51 Atualizado 19/03/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo 🏧 Tribunal Federal, validou 34 acordos de não-persecução penal firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e acusados de envolvimento nos 🏧 atos de 8 de janeiro - quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes.
As decisões são desta segunda-feira 🏧 (18).
Os acordos envolvem acusados que estavam em betesporte demora quanto tempo para cair na conta manifestação em betesporte demora quanto tempo para cair na conta frente ao Quartel General do Exército de Brasília e 🏧 não participaram diretamente das invasões aos prédios públicos.
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ANPP está previsto na lei
O 🏧 acordo de não-persecução penal foi incluído na legislação pelo pacote anticrime, de 2024. Pelo mecanismo, o Ministério Público pode oferecer 🏧 ao investigado um acordo no qual ele confessa o delito. O chamado ANPP é aplicado nas situações em betesporte demora quanto tempo para cair na conta que 🏧 o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar o entendimento, 🏧 o investigado se compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, 🏧 pagamento de multa, ou ainda outra condição. Este acordo será fiscalizado pela Justiça até o fim do cumprimento.
Moraes afirmou que 🏧 "na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do 🏧 crime".
Acordo tem condições
Os acusados que tiveram o acordo homologado confessaram a infração e vão ter revogadas as medidas cautelares, mas 🏧 deverão cumprir uma série de condições. Entre elas:
prestação de serviços à comunidade,pagamento de prestação pecuniária de forma parcelada, ou seja, 🏧 pagamento de valores em betesporte demora quanto tempo para cair na conta dinheiro;proibição de participação em betesporte demora quanto tempo para cair na conta redes sociais abertas até o fim da execução do acordo;participação 🏧 em betesporte demora quanto tempo para cair na conta curso com o tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Além disso, para manter o acordo, os 🏧 acusados não podem cometer novamente a infração nem ser processados por outros delitos ou contravenções.
Este acordo será fiscalizado pela Justiça 🏧 até o fim do cumprimento. E pode ser desfeito caso o acusado descumpra o que ficou definido.
As ações penais propostas 🏧 no Supremo ficarão suspensas até que sejam cumpridas todas as exigências. Se não forem quitadas, o processo pode voltar a 🏧 tramitar e resultar em betesporte demora quanto tempo para cair na conta condenação.
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