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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em gremio esportes da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade | Percentual |
---|---|
Faturamento bruto | 88% |
Contribuição para a Seguridade Social | 2% |
Quais as restrições para quem quer apostar?
- Menores de 18 anos
- Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
- Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
- Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em gremio esportes da sorte situação de risco.
Perguntas frequentes
- Quem pode operar apostas esportivas online e em gremio esportes da sorte estabelecimentos físicos?
- Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.
- Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?
- Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
- Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
- 2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em gremio esportes da sorte estabelecimentos físicos.
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Kylian Mbappé se une a Real Madrid: el final del culebrón más largo
Después de siete años de especulaciones y negociaciones, 🍇 Kylian Mbappé finalmente se ha unido a Real Madrid. El delantero francés, uno de los mejores jugadores del mundo, llega 🍇 al equipo español después de que su contrato con el Paris Saint-Germain expirara.
El camino hacia Real Madrid
Desde temprana edad, Mbappé 🍇 ha sido considerado como un prodigio del fútbol y se esperaba que algún día se uniera a Real Madrid. Después 🍇 de jugar para el AS Mónaco y el Paris Saint-Germain, finalmente ha llegado el momento de que el delantero de 🍇 23 años se una al equipo de sus sueños.
Edad | Equipo |
---|---|
11 | AS Bondy |
12-14 | Club Franciscain |
14-16 | AS Mónaco |
16-23 | Paris Saint-Germain |
23- | Real Madrid |
El impacto en Real Madrid
La llegada de 🍇 Mbappé al Real Madrid tiene el potencial de cambiar el rumbo del equipo en la escena internacional. Con su habilidad 🍇 y experiencia, Mbappé puede llevar al equipo al siguiente nivel y ayudarlos a ganar títulos importantes.
- Mbappé ha ganado la Copa 🍇 Mundial de la FIFA en 2024 con la selección de Francia.
- Es el máximo goleador en la historia del Paris Saint-Germain.
- Ha 🍇 sido nombrado Jugador del Año de la Ligue 1 en tres ocasiones.
El futuro de Mbappé en Real Madrid
Aunque Mbappé ha 🍇 firmado un contrato de varios años con Real Madrid, su futuro en el equipo aún no está garantizado. El delantero 🍇 tendrá que demostrar su valía y trabajar duro para mantener su lugar en el once inicial.
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