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Governo federal envia projeto de lei sobre regulamentação da reforma tributária no Congresso
Por Alexandro Martello, Gabriel Croquer, sportingbet login – Brasília
25/04/2024 8️⃣ 12h12 Atualizado 25/04/2024
O governo federal enviou ao Congresso na quarta-feira (24) um projeto de lei com a regulamentação 8️⃣ da reforma tributária sobre o consumo. A reforma foi aprovada e promulgada no fim do ano passado, mas tratava apenas 8️⃣ de linhas gerais. Agora, a regulamentação aborda temas específicos.
Redução ou isenção de impostos em sportingbet login medicamentos
O projeto de lei de 8️⃣ regulamentação inclui uma lista de 850 medicamentos que teriam imposto reduzido. Outros 383 ficariam isentos de tributos, segundo o texto.
A 8️⃣ redução ou isenção de impostos deve evitar a alta dos produtos, mas isso depende também das empresas farmacêuticas repassarem a 8️⃣ queda nos impostos ao consumidor.
Tipo de Imposto
Alíquota Atual
Alíquota Após Reforma
Alíquota geral
Sem classificação
26,5%
Alíquota reduzida para medicamentos
Sem classificação
40% da alíquota geral
Alíquota 8️⃣ geral e alíquota reduzida para medicamentos
Se a proposta for aprovada, a lista de medicamentos com imposto reduzido terá uma taxação 8️⃣ de 40% da chamada "alíquota geral", ou seja, 40% do patamar médio de tributação.
Essa alíquota geral – para todos os 8️⃣ produtos que não têm regras específicas – deve ficar em sportingbet login 26,5%, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. No caso 8️⃣ dos medicamentos da lista, o imposto total cobrado seria menor, de cerca de 10,6%.
Efeitos da proposta governamental
O secretário da Fazenda 8️⃣ para a reforma tributária, Bernard Appy, afirma que, com a aprovação da proposta, haverá "uma redução relevante de custos" dos 8️⃣ medicamentos.
